ERRATA


Estou postando aqui para corrigir uma informação que dei em um de meus posts sobre as eleições.

Eu afirmei que, em uma eleição, caso a maioria vote em nulo (ou anule seu voto), novas eleições devem ser convocadas com candidatos diferentes. Essa informação não procede e eu peço desculpas pelo meu equívoco.

Recebi um e-mail de um leitor do meu blog, que me corrigiu. Eu chequei a informação e ele está com razão.

Seguem as informações corretas:

DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
        Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
        Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
        Art. 220. É nula a votação:
        I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
        II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
        III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
        IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
        V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
        Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
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Art. 175. Serão nulas as cédulas: I – que não corresponderem ao modelo oficial; (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
        II – que não estiverem devidamente autenticadas;
        III – que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
        § 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
        I – quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
        II – quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
        § 2º Serão nulos os votos, para a Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa, se o eleitor indicar candidatos a deputado federal e estadual de partidos diferentes. (Revogado pelo art 39 da Lei nº 4.961, de 4.5.66)
        § 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: (Parágrafo renumerado pelo art. 39 da Lei 4.961, de 4 5.66)
        I – quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda;
        II – se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes;
        III – se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição.
        IV- se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicano o candidato de sua preferência. (Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982) e  (Restabelecido pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
        § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : (Parágrafo renumerado pelo art. 39 da Lei 4.961, de 4 5.66)
        § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)

Contatos:
(12) 9749-3912 / (12) 9104-6202 / (12) 8822-6263 / (12) 8195-2908

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